Logo do Jusbrasil com acesso para a página inicial
Todos
Todos
Artigos e Notícias
Jurisprudência
Diários Oficiais
Modelos
Peças Processuais
Legislação
Consulta Processual
Doutrina
Buscar no Jusbrasil
Cadastre-se
Entrar
Home
Consulta Processual
Jurisprudência
Doutrina
Artigos
Notícias
Diários Oficiais
Peças Processuais
Modelos
Legislação
Diretório de Advogados
Voltar
Rejane Fontoura Ribeiro
Publicações
(
1
)
Tudo
Artigos (1)
Rejane Fontoura Ribeiro
Artigo ·
há 9 anos
Abusividade da exigência de pagamento de diárias em depósitos do DETRAN por mais de 30 dias
O artigo 262 , caput do CTB dispõe: Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou...
12
7
WhatsApp
Email
Facebook
Twitter
LinkedIn
Copiar Link
Reportar
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres
Criar minha conta
Rua Vicente Failace 429 - Rio Grande do Sul (Estado) - 91900270