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24 de Setembro de 2019

Abusividade da exigência de pagamento de diárias em depósitos do DETRAN por mais de 30 dias

Rejane Fontoura, Advogado
Publicado por Rejane Fontoura
há 4 anos

O artigo 262, caput do CTB dispõe:

Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.

Dito artigo LIMITA e 30 dias o valor da cobrança de diárias do depósito. Muitas pessoas acabam perdendo a posse definitiva e leilão do seu veículo ou moto para pagamento das despesas com estadias e demais taxas em clara afronta a regra contida no artigo 262 do CTB, haja vista que EXIGEM PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO o pagamento de diárias que excedem os 30 dias, como condição de liberação de veículos apreendidos. Inúmeros são os obstáculos para a liberação da propriedade apreendida, confiscada, ou seja, pagamentos do IPVA em atraso, multa, reboque e diárias.

Se os proprietários de veículos que estão com dificuldades de pagar o IPVA, a situação agrava-se com o acréscimo da multa, do reboque e de diárias altas, sem falar que ditos veículos são JOGADOS em depósitos a céu aberto que sofrem, muitas vezes, desgastes da intempérie, sem falar no roubo de peças e pneus. A dificuldade para obter os valores para quitação e liberação do veículo dos depósitos, importam em uma maior permanência nos pátios e, consequentemente maior os gastos com as diárias e, alguns, vêem seus veículos indo para leilão com o decréscimo de seu patrimônio.

A retenção do veículo e a cobrança de diárias por mais de 30 dias ferem inúmeros direitos consagrados pela Constituição Federal e Leis infraconstitucionais, senão vejamos:

1. O direito da propriedade;

2. O direito ao contraditório, e;

3. Principalmente da ampla defesa.

O direito de propriedade encontra-se, alicerçado na Lei Maior, no título que aborda os “Direitos e Garantias Fundamentais”. Consequentemente o regime jurídico da propriedade, no Direito brasileiro, tem seu fundamento na Constituição.

É cristalino que a propriedade é um direito fundamental. Não existindo qualquer colocação ou restrição quanto à modalidade da propriedade – bem móvel ou imóvel. O Estado defende-se, aduzindo as características do direito de propriedade, ou seja, as limitações ao direito de propriedade.

Apesar de encontrarmos no Direito Constitucional a questão da função social da propriedade com fulcro no artigo 5º, XXIII, no entanto, essa não se confunde com as limitações da propriedade, ou seja, o pleno exercício do direito do proprietário. Como a regra, acima referida, contida no CTB não observou o principio da propriedade entre outras garantias constitucionais, cabe ressaltar que sua violação pode ser chamada de ilegal e autoritária. Não obstante todo o avanço do regramento jurídico, e o aprimoramento do verdadeiro Estado Democrático de Direito, a premência do disposto no § 2º do artigo 262 do CTB importa em autoritarismo, resquício do passado obscuro do País.

Vejamos: “a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica”. Incontestavelmente, os veículos automotores são propriedades particulares, ou seja, o cidadão, proprietário do veículo se privado de sua propriedade, sem o devido processo legal, sofre medidas restritivas no seu direito de propriedade em clara afronta aos preceitos constitucionais, acima referidos.

O proprietário sofre com a apreensão irregular, e ainda se vê obrigado a pagar todos os débitos relativos à arbitrariedade para que possa exercer seu direito de propriedade, em claro abuso de poder, extrapolando os limites que a Constituição protege.

Ressalta-se, que o veículo no depósito não tem qualquer garantia de integridade, eis que inúmeros são os relatos de troca de pneus, acessórios, furto de combustível, sem contar; que o dinheiro da remoção é depositado diretamente na conta do proprietário do depósito que é uma concessão do Município. Essa prática que viola o direito de milhares de brasileiros, é um retrocesso a verdadeira essência do Estado Democrático de Direito, pois trata-se de verdadeiro CONFISCO para exigir o pagamento de dívidas estaduais e municipais.

Dos Pátios:

Alguns pátios são terceirizados, preços são fixados para o reboque e diárias, em valores altos que inviabilizam que o proprietário, possa, de imediato, reavê-lo, fato este que, implica, geralmente na perda do bem diante do prazo exíguo de 90 dias para Leilão.

Assim, a administração dos pátios tornou-se uma atividade altamente lucrativa, gerando dividendos para as empresas que as administram e para o próprio Poder Público, inexistindo qualquer controle e limite de ditos abusos.

Assim, o artigo 242, caput do CTB vai de encontro a constitucionalidade, haja vista que dita condiciona o proprietário do veículo as pagamento de diárias acima de 30 dias, guincho, tributos e multas em claro CONFISCO em detrimento da Lei.

Do Confisco:

A apreensão de qualquer veículo automotor que tem como fato gerador a falta de licenciamento fere mortalmente o principio do caráter não-confiscatório dos tributos.

Dispõe o artigo 150, inciso IV:

“sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”.

O princípio da vedação do confisco é previsto no sistema tributário nacional como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar. Segundo a regra ínsita no art. 150, IV, da Constituição Federal, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”. A questão mais delicada que se coloca é a de saber o limite cujo trespasse denotaria o caráter confiscatório do tributo. A doutrina entende que o sacrifício da fonte produtora das receitas tributárias seria o tal limite intransponível. Ou seja, a tributação não pode ser excessivamente onerosa, de modo a aniquilar o elemento particular tributável, já que este serve como instrumento pelo qual o Estado obtém os meios financeiros para desempenhar suas atividades, e não para tornar público o patrimônio privado, com o quê se estaria ofendendo os princípios basilares que regem a ordem econômica inserta na Constituição Federal de 1988 (arts. 170 e seguintes).

Nesse sentido está o julgamento:

REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.043.774-0, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Autora: ANA PAULA HENRIQUE. Réu: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ DETRAN - PR. Remetente: JUIZ DE DIREITO. Relator Conv.: EDISON MACEDO FILHO (Em substituição ao Exmo. Des. Nilson Mizuta). Revisor: LEONEL CUNHA. REEXAME NECESSÁRIO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR INFRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PENALIDADE APLICADA (ART. 262, CTB). PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS. COBRANÇA DE ENCARGOS RELATIVOS À ESTADIA DE VEÍCULO NO PÁTIO DO DETRANPR POR MAIS DE 30 DIAS. ILEGALIDADE. A apreensão de veículo no pátio do DETRAN- PR, com base no artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, somente permite a cobrança de estadia de, no máximo, 30 dias. No caso em exame, além da ilegalidade da cobrança de estadia do veículo apreendido por mais de trinta dias, se consubstancia em verdadeiro confisco, vez que o valor do suposto débito ultrapassa, e muito, o valor do próprio bem. SENTENÇA MANTIDA. TJPR, j. 24/09/2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. APREENSÃO DE VEÍCULO. REMOÇÃO E DEPÓSITO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO. O veículo da parte autora foi liberado depois de cumpridas as formalidades vigentes do art. 54, parágrafo 4º da Resolução nº 4.107/04 do Conselho de Tráfego do DAER, com a regularização dos débitos existentes junto à Metroplan (fl. 42). Contudo, é devida a cobrança das despesas de guincho e diárias decorrentes do depósito do veículo ciclomotor, por conta da apreensão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. TJRS, AI n. 700590063784, 13ª CCiv., j. 28/08/2014, Des. Rel Leonel Pires Ohlweiler.

Diante do que se vê resta claro que as exigências administrativas de quitação de tributos, multas, diárias relativos aos veículos apreendidos extrapolam o direito de propriedade e da razoabilidade sendo que dita regra acaba se tornando expropriação direta, pois nada mais é do que uma nova modalidade de Execução Fiscal administrativa modo compelir o pagamento via administrativa compulsória a revelia do disposto na Lei 6830/80 e os ditames constitucionais, em especial da violação de propriedade, direito do contraditório e, por fim, cerceamento de defesa, repudiado pela nossa Carta Magna.


Rejane Ribeiro, OAB-RS 26.958

3 Comentários

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o artigo acima foi revogado pela lei Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016. continuar lendo

Bom dia tenho um veiculo que foi furtado e encontrado pela PM mas foi recolhido ao patio como estacionar em local proibido. No patio veiculo que e gnv e esta com licenciamento em atraso pois nao paga mais ipva, porem tem que ser feito a vistoria /O patio e prefeitura querem que eu coloque o veiculo em guincho indicado pelo patio cobrando um valor que eu nao concordo e se nao passa na vistoria terei que levar novamente,, Minha duvida posso fazer alguma coisa tenho b.o de encontro do veiculo pela PM e por que nao posso levar o carro normalmente e devolver ao patio apos a vistoia alem dele querer cobrar valores de diarias.. sendo que o carro foi furtado com B.o cidade dos fatos São jose dos campos-SP local do Patio Jacarei 22km ida e volta percurso que ja fiz diversar vezes sem sucesso. grato eduardo continuar lendo

Drª., boa tarde!

Seu artigo está desatualizado, por favor, olhar o teor do art. 271 do CTB, em especial o parágrafo 10º. Outrossim, o art. 262 fora revogado pela Lei nº 13.281, de 4 de Maio de 2016.

Desejo sucesso. continuar lendo